CHEQUE CAUÇÃO
- silviabatelli
- 1 de nov. de 2021
- 2 min de leitura
A EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO EM HOSPITAL:
PODE OU NÃO PODE SER FEITA?
Você já passou por esta situação em que foi exigido cheque caução para atendimento médico hospitalar estando em estado de urgência ou emergência?
Esta prática é PROIBIDA e abusiva no Código de Defesa do Consumidor!
Em 2012 a Lei 12.653 obriga que os estabelecimentos devem informar de forma EVIDENTE e OSTENSIVA que “constitui CRIME a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.”
A ANS através da Resolução Normativa nº 44 proíbe a exigência de caução por parte dos prestadores de serviços aos beneficiários de operadoras de planos de assistência à saúde. Assim, em nenhuma situação é lícita a cobrança, garantindo acesso do usuário ao atendimento INDEPENDENTE de pagamento prévio para internação em clínicas e hospitais privados.
Em verdade cabe ao hospital negociar com a operadora como será feito atendimento em situações diversas e não repassar a conta ao paciente que já paga o plano e agora tem que caucionar o atendimento médico por falta de organização das duas empresas.
Qual a diferença do estado de saúde urgência e emergência?
O que determina a diferença é a condição do paciente (com ou sem risco iminente de morte) e do que ele necessita de imediato (atendimento ou tratamento):
A “urgência” é definida como “a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata” e
A “emergência”, como a “constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato.”
Um exemplo do primeiro é um caso de fratura de perna; o segundo, um caso de infarto agudo do miocárdio.
Em ambas as situações o atendimento ao paciente deve ocorrer de forma IMEDIATA, ante o sofrimento intenso e dano irreparável.
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